Revista do Ministério Público
jan./jun. 1996.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Paolina Leone Candia Hryniewicz
Memento
Ministério Público. Direito líquido e certo de oficiar como fiscal da lei na segunda instância em ação civil pública por ele proposta.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ministério Público. Direito líquido e certo de oficiar como fiscal da lei na segunda instância em ação civil pública por ele proposta. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 240-252, jan./jun. 1996.
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