Revista do Ministério Público
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ARTIGO DA REVISTA Nº 03 - Págs 285-288
jan./jun. 1996.
RECURSO ESPECIAL Nº 31.521-0 / PARANÁ
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 31.521-0 / PARANÁ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA, QUALIFICADORA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 31.521-0 / Paraná. Relator: William Patterson. Julgado: 18/09/1995. DJe: 13/11/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.285-288, jan./jun. 1996.
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