Artigo das pags 292-295
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ARTIGO DA REVISTA Nº 03
jan./jun. 1996.
RECURSO ESPECIAL Nº 49.761-2 / MINAS GERAIS
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 49.761-2 / MINAS GERAIS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES.
Como citar esta jurisprudência:
Como citar esta jurisprudência: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 49.761-2 / Minas Gerais. Relator: Jesus Costa Lima. Julgado: 03/08/1994. DJe: 22/08/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 292-295, jan./jun. 1996.