Artigo das pags 304-316

PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CRIME PERMANENTE. A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA APÓS A CONDENAÇÃO OU MESMO A DENÚNCIA CONSTITUI NOVO CRIME FORMAL DE QUADRILHA OU BANDO. INOCORRE BIS IN IDEM NA NOVA IMPUTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 3.222-5 / Rio de Janeiro. Relator: Adhemar Maciel. Julgado: 24/05/1995. DJe: 02/10/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 304-316, jan./jun. 1996.