Revista do Ministério Público

Tendo sido o adicional pago por empresa, contra a qual pesa a presunção -hominis - de que transferiu o tributo, a repetição não pode dar-se, em ação proposta para este fim, a menos que se alegue, e se logre cabalmente provar, o empobrecimento do solvens - isto é, que o valor correspondente ao imposto incidiu sobre o seu lucro, não tendo sido, sob qualquer forma, repassado ao preço dos produtos e serviços que produz ou presta, e cobra por eles.

Since the additional fee paid by the company, against which the presumption weighs -hominis -that the tax was transferred, the repetition cannot take place, in a proposed action for this purpose, unless it is claimed, and it is fully proved, the impoverishment of solvens -that is, that the amount corresponding to the tax was levied on its profit, have not been, in any way, passed on to the price of the products and services that it produces or provides, and charges for them.

Adicional estadual de imposto de renda. Repetição de indébito. Lei nº 1394/88. Declaração de inconstitucionalidade.

Additional state income tax. Repetition of undue payment. Brazilian Law nº 1394/88. Declaration of unconstitutionality.

ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. Adicional estadual de Imposto de Renda: declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo e limites da repetição de indébito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.73-87 jan./jun. 1996.