Revista do Ministério Público
jan./jun. 1995.
Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor e a inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90
Artigo
Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor e a inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90
Autor
Sergio Antonio de Carvalho
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
A Lei nº 8.072/90, editada justamente na época em que os delitos de extorsão mediante sequestro se sucediam dia após dia, tendo por vítimas conhecidas personalidades da nossa sociedade, peca por sua flagrante inconstitucionalidade, por contrariar princípios garantidos pela própria Carta Magna, além de outros que informam tanto o Direito Penal como o Direito Processual Penal.
Abstract
Brazilian Law 8,072 / 90, enacted exactly at the time when extortion crimes by kidnapping happened day after day, having known personalities of our society for victims, sins for its flagrant unconstitutionality, for contradicting principles guaranteed by the Brazilian Magna Carta, besides of others that inform both Criminal Law and Criminal Procedural Law.
Palavras-chave
Crime de estupro. Crime de atentado violento ao pudor. Lei nº 8.072/90. Inconstitucionalidade.
Keywords
Rape crime. Crime of indecent exposure. Brazilian Law Nº 8.072 / 90. Unconstitutionality.
Como citar este artigo
CARVALHO, Sergio Antonio de. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor e a inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 143-149, jan./jun. 1995.
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