Revista do Ministério Público
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Avelino Gomes Moreira Neto
Memento
Apelação do assistente de acusação habilitado. Ilegitimidade em face do monopólio do ministério público sobre o direito de ação pública.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação do assistente de acusação habilitado. Ilegitimidade em face do monopólio do ministério público sobre o direito de ação pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 197-200, jan./jun. 1995.
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