Revista do Ministério Público
Revista do Ministério Público
ARTIGO DA REVISTA N° 1 - Págs 208-212
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Penas. Unificação. Impossibilidade de junção das partes favoráveis de duas leis para criar uma terceira.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Penas. Unificação. Impossibilidade de junção das partes favoráveis de duas leis para criar uma terceira. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p.208-212, jan./jun. 1995.
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