Artigo das pags 208-212
Artigo das pags 208-212
ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 3
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Formato Digital
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Penas. Unificação. Impossibilidade de junção das partes favoráveis de duas leis para criar uma terceira.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Penas. Unificação. Impossibilidade de junção das partes favoráveis de duas leis para criar uma terceira. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p.208-212, jan./jun. 1995.