Artigo das pags 242-244
Artigo das pags 242-244
ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 3
jan./jun. 1995.
Peça Processual
Formato Digital
Artigo
Peça Processual
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Contravenção de porte de arma. Inocorrência de absorção pela contravenção de disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena (art. 68 CP).
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Contravenção de porte de arma. Inocorrência de absorção pela contravenção de disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena (art. 68 CP). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 242-244, jan./jun. 1995.