Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 - Págs 252-274

jan./jun. 1995.

Peça Processual

Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

Luiz Brandão Gatti

Memento

Assistente de acusação. Crime contra a administração pública. Intervenção assistencial do estado como sujeito passivo secundário da relação processual. Legitimidade.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Assistente de acusação. Crime contra a administração pública. Intervenção assistencial do estado como sujeito passivo secundário da relação processual. Legitimidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 252-274, jan./jun. 1995.

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