Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 3

jan./jun. 1995.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Luiz Fabião Guasque

Memento

IPTU. Isenção. Princípio da Boa-Fé.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. IPTU. Isenção. Princípio da Boa-Fé. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p.275-279, jan./jun. 1995.