Artigo das pags 313-315
Artigo das pags 313-315
ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 3
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Formato Digital
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Telius Alonso Avelino Memória
Memento
Apelação. Não recebimento. A simples expedição de mandado de prisão preventiva não cumprido até a sentença condenatória não pode ser tida como condição de recebimento do apelo do réu.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação. Não recebimento. A simples expedição de mandado de prisão preventiva não cumprido até a sentença condenatória não pode ser tida como condição de recebimento do apelo do réu. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 313-315, jan./jun. 1995.