Artigo das pags 372-380
Artigo das pags 372-380
ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 3
jan./jun. 1995.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS Nº 67759-6 / RIO DE JANEIRO
Formato Digital
Artigo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS Nº 67759-6 / RIO DE JANEIRO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
HABEAS-CORPUS - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO ULTRA VIRES DO PROMOTOR DESIGNADO. DENÚNCIA RATIFICADA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Habeas-Corpus nº 67759-6 / Rio de Janeiro. Relator: Celso de Mello. Decisão: 26/08/1993. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 372-380, jan./jun. 1995.