Artigo das pags 94-99
jan./jun. 1995.
Extensibilidade dos direitos funcionais aos aposentados
Artigo
Extensibilidade dos direitos funcionais aos aposentados
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Administrativo da Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ. Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Cândido Mendes - Ipanema. Professor de Direito Administrativo do Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito - CEPAD e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.
Resumo
A extensibilidade dos direitos funcionais da atividade não pode ser indiscriminada e insubordinada nem poderia sê-lo. Na verdade, seria absurdo admitir que certa vantagem fosse conferida limitadamente aos servidores da atividade - pela necessidade de preenchimento de certos pressupostos específicos - e ilimitadamente aos aposentados, sem que possam estes demonstrar que, se estivessem em atividade, preencheriam aqueles pressupostos. Evidentemente, a extensibilidade, nesse caso, retrataria flagrante violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Abstract
The extensibility of the functional rights of the activity cannot be indiscriminate and insubordinate nor could it be. It would be absurd to admit that a certain advantage was conferred limited to the activity's employees - due to the need to fill in certain specific assumptions - and unlimitedly to retirees, without their being able to demonstrate that, if they were in activity, they would fulfill those assumptions. The extensibility, in this case, would portray a flagrant violation of the principles of impersonality and administrative morality, inscribed in art. 37 of the Brazilian Federal Constitution.
Palavras-chave
Direitos funcionais da atividade. Extensibilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade.
Keywords
Functional rights of the activity. Extensibility. Principle of impersonality. Principle of morality.
Como citar este artigo
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Extensibilidade dos direitos funcionais aos aposentados. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 94-99, jan./jun. 1995.