Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 10 FASE 2

jul./dez. 1979.

Parecer do Ministério Público

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Autor

Hilton Massa

Memento

Mandado de Segurança. Representação proporcional dos partidos políticos na constituição das comissões das Câmaras Municipais.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de Segurança. Representação proporcional dos partidos políticos na constituição das comissões das Câmaras Municipais. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 125-128, jul./dez. 1979.