Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1979.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Lia Pantoja Milhomens
Memento
Competência reflexa do Juiz da Comarca da para conhecer e decidir sobre livramento condicional, no caso específico do art. 30, §5º, inciso I, do Código Penal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Competência reflexa do Juiz da Comarca da para conhecer e decidir sobre livramento condicional, no caso específico do art. 30, §5º, inciso I, do Código Penal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 132-139,jul./dez. 1979.
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