Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1979.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Maria Cristina Palhares dos Anjos
Memento
Ação pública condicionada - Representação válida. Desnecessidade de fórmulas em termos sacramentais.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação pública condicionada.Representação válida. Desnecessidade de fórmulas em termos sacramentais. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 144-145,jul./dez. 1979.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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