Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 10 FASE 2

jul./dez. 1979.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

Memento

Denúncia: possibilidade de rejeição parcial. Conceito de justa causa.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Denúncia: possibilidade de rejeição parcial. Conceito de justa causa. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 149-158,jul./dez. 1979.