Artigo das Pags 188-190

ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. É CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART. 103 EXCLUI A INCIDÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO TRIBUNAL A QUO PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU CONDENADO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA REMANESCENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº88.720-2 / Goiás. Relator:Xavier de Albuquerque.Decisão: 16/02/1979.DJ: 16/02/1979. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 188-190, jul./dez.1979.