Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1979.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 88.720-2 / GOIÁS
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 88.720-2 / GOIÁS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. É CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART. 103 EXCLUI A INCIDÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO TRIBUNAL A QUO PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU CONDENADO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA REMANESCENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº88.720-2 / Goiás. Relator:Xavier de Albuquerque.Decisão: 16/02/1979.DJ: 16/02/1979. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 188-190, jul./dez.1979.
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