Artigo das Pags 190-191

RECURSO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA, APENAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SER O NOME DO RÉU LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS, POR COLISÃO COM O DISPOSTO NO ART. XI DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Criminal nº 147. Relator: Oduvaldo Abritta. Decisão: 05/08/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p. 190-191, jul./dez.1979.