Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 10 FASE 2

jul./dez. 1979.

As Empresas do Estado no Direito Brasileiro

10 Artigo

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As Empresas do Estado no Direito Brasileiro

Artigo

As Empresas do Estado no Direito Brasileiro

Autor

Sergio de Andréa Ferreira

Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Assessor da Procuradoria-Geral da Justiçado Estado do Rio de Janeiro, Professor Adjunto, Livre-docente e Titular Interinode Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Resumo

Abordaremos neste artigo questões acerca das empresas do Estado, que, no Brasil, como Estado federal que é, cada pessoa político-constitucional tem sua organização administrativa própria, sobre a qual há legislação específica.

Abstract

In this article, we will address questions about State companies, which, in Brazil, as a federal State, each political-constitutional person has its administrative organization, on which there is specific legislation.

Palavras-chave

Direito Administrativo. Administração Pública. Direito brasileiro.

Keywords

Brazilian Administrative law. Brazilian Public administration. Brazilian law.

Como citar este artigo:

FERREIRA, Sergio de Andréa. As Empresas do Estado no Direito Brasileiro. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 10, p.74-93, jul./dez. 1979.