Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago. 1971.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº72.071 / GUANABARA
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº72.071 / GUANABARA
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TÊRMOS IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI Nº 893/1969, ART. 1º, II (ART. 15 E § 2º DA LEI Nº 5.316/67).
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 72.071/ Guanabara. Relator:Carlos Thompson Flores.Decisão: 01/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 111-116, maio/ago.1971.
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