Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago. 1971.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.481
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, DESDE QUE CRIADAS POR LEI, INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 73.481. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 03/08/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 138, maio/ago.1971.
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