Artigo das Pags 142-143
maio/ago. 1971.
RECLAMAÇÃO Nº 7.381
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 7.381
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL, AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS; O FATO DE JÁ TER SIDO HOMOLOGADA, COM O DESQUITE AMIGÁVEL, A PARTILHA AJUSTADA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE, PARA EFEITOS FISCAIS, DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS PELO CASAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Reclamaçãonº 7.381. Relator:João José de Queiroz.Decisão: 22/09/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 142-143, maio/ago.1971.
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