Artigo das Pags 143-145
maio/ago. 1971.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.700
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 73.700
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR PARTE DA MULHER - ENTENDIMENTO HARMÔNICO DOS ARTS. 235, III, E 263, X, DO CÓDIGO CIVIL - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LIÇÃO DE OROSIMBO NONATO - PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 73.700. Relator: Luís Antônio de Andrade. Decisão: 15/06/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 14, p. 143-145, maio/ago.1971.
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