Artigo das pags 182-185

A INCAPACIDADE CIVIL SÓ PODER SER DECLARADA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE, NÃO TRAVÉS DE SIMPLES PERÍCIA MÉDICA NA AÇÃO DE DESQUITE OU DE SUA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 92.776 / Paraná. Relator: Cordeiro Guerra.Decisão: 13/02/1981. DJ: 03/04/1981. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 182-185, jul./dez.1981.