Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 14 FASE 2

jul./dez. 1981.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18.909

14 Artigo

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18.909

Artigo

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18.909

Autor

I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

DIREÇÃO PERIGOSA - O SIMPLES AVANÇO DE SINAL LUMINOSO, EM HORA E NAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TEMPOS ATUAIS, NÃO CONFIGURA A "DIREÇÃO PERIGOSA" DO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 18.909. Relator: Thiago Ribas Filho.Decisão: 06/11/1979.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 14, p. 197-198, jul./dez.1981.