Artigo das Pags 170
Artigo das Pags 170
ARTIGO DA REVISTA N° 15 FASE 2
jan./jun. 1982.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46.369-(17.425)
Artigo
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46.369-(17.425)
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVE SER OUVIDO, AINDA QUE PARA DIZER DESNECESSÁRIA SUA INTERVENÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. PROCEDIMENTO DESTINADO A EVITAR QUALQUER PEDIDO FUTURO DE NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 46.369 - (17.425). Relator: Humberto Perri. Decisão: 22/12/1980.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 170, jan./jun.1982.
