Revista Nº 15 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 15 FASE 2

jan./jun. 1982.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Adolpho Lerner

Memento

Competência. Atribuição. Distinção. Parecer normativo nº 04.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Competência. Atribuição. Distinção. Parecer normativo nº 04.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 15, p. 74-80, jan./jun. 1982.