Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
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ARTIGO DA REVISTA N° 16 - Págs 111-114
jun./dez. 1972.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Chermont de Araújo
Memento
Arguição de Inconstitucionalidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Arguição de Inconstitucionalidade. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 16, p. 111-114,jun./dez. 1972.
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