Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17 - Págs 77-78

jan./abr. 1973.

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Carlos Octávio da Veiga Lima

Memento

Concurso. Limite máximo de idade em concurso público. Agravo contra denegação de segurança. Ausência do direito líquido e certo a proteger. Poder discricionário da autoridade administrativa. Confirmação da sentença que denegou a segurança.

Como citareste parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Concurso. Limite máximo de idade em concurso público. Agravo contra denegação de segurança. Ausência do direito líquido e certo a proteger. Poder discricionário da autoridade administrativa. Confirmação da sentença que denegou a segurança. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 77-78, jan./abr. 1973.

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