Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/dez. 1973.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Carlos Moreira Alves
Memento
Constitucionalidade dos Artigos 38 e 42 da Lei 2.085-A, de 5-9-72, do Estado da Guanabara.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Constitucionalidade dos Artigos 38 e 42 da Lei 2.085-A, de 5-9-72, do Estado da Guanabara. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 55-66, maio/dez. 1973.
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