Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19 - Págs 136-137

jan./jun. 1974.

Parecer do Ministério Público

Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Paulo Dourado de Gusmão

Memento

Alimentos. Lei processual; aplicação imediata. Lei que rege o cabimento e o conhecimento do recurso.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Alimentos. Lei processual; aplicação imediata. Lei que rege o cabimento e o conhecimento do recurso. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 19, p. 136-137, jan./jun. 1974.

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artigo 19

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