Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jan./jun. 1974.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 83.818
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 83.818
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
NÃO CABE AÇÃO DE DESPEJO DE CONDÔMINO CONTRA OUTRO, PELO USO DA COISA COMUM.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 83.818. Relator: Francisco Pereira de Bulhões. Decisão: 19/06/1973. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 19, p. 181-183, jan./jun.1974.
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