Revista Nº 19 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 2

jan./jun. 1984.

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 81.109 / MINAS GERAIS

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RECURSO DE <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 81.109 / MINAS GERAIS

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RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 81.109 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus nº 81.109 / Minas Gerais.Relator:Moreira Alves. Decisão: 02/09/1983.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 147-155, jan./jun. 1984.