Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1984.
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 81.109 / MINAS GERAIS
Artigo
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 81.109 / MINAS GERAIS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus nº 81.109 / Minas Gerais.Relator:Moreira Alves. Decisão: 02/09/1983.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 147-155, jan./jun. 1984.
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