Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jul./dez. 1974.
HABEAS CORPUS Nº 29.312
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 29.312
Autor
Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
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Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara. Habeas Corpus nº 29.312. Relator: Olavo Tostes Filho. Decisão: 13/02/1974. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 20, p. 209-210, jul./dez.1974.
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