Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jul./dez. 1974.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.998
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.998
Autor
Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
O PRAZO PARA O ASSISTENTE APELAR É DE 5 DIAS E CONTA-SE DA INTIMAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 59.998. Relator: A. Pires e Albuquerque. Decisão: 10/12/1973. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 20, p. 210-212, jul./dez.1974.
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