Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
jul./dez. 1974.
RECURSO CRIMINAL Nº 451
Artigo
RECURSO CRIMINAL Nº 451
Autor
Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara
Ementa
ART. 240 DO C. PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 451. Relator: Jorge Alberto Romeiro. Decisão: 19/11/1973. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 20, p. 220-221, jul./dez.1974.
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