Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 24 FASE 2

jul./dez.1986.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 106.846 / SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 106.846 / SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 106.846 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.902/84.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº 106.846 / São Paulo. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 10/12/1985. DJ: 28/02/1986. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 24, p. 190-193, jul./dez. 1986.