Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1987.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.221 / ESPÍRITO SANTO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.221 / ESPÍRITO SANTO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
É POSSÍVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JÁ POSSUA FILHOS LEGÍTIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.655/65 É DE COMPREENDER-SE TER OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 99.221 / Espírito Santo. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 27/03/1987. DJ: 15/05/1987. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 26, p. 164-169, jul./dez. 1987.
Registros do suporte digital do periódico
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
Registros do suporte digital do autor
DOI do Artigo nº
Registros do suporte impresso do periódico
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (printed version): ISSN 3085-9654
