Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 26 FASE 2

jul./dez. 1987.

HABEAS-CORPUS Nº 7.594

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<em>HABEAS-CORPUS</em> Nº 7.594

Artigo

HABEAS-CORPUS Nº 7.594

Autor

Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

HABEAS-CORPUS . LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA.

BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro. Habeas-Corpus nº 7.594.Relator: Jorge Alberto Romeiro Júnior.Decisão: 29/01/1987.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 26, p. 180-181, jul./dez 1987.