Artigo das pags 142-143
Artigo das pags 142-143
ARTIGO DA REVISTA N° 28 FASE 2
jul./dez. 1988.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos de Mello Porto
Memento
Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 28, p. 142-143, jul./dez. 1988.
