Revista Nº 28 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 28 FASE 2

jul./dez. 1988.

HABEAS-CORPUS Nº 65.913 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS-CORPUS</em> Nº 65.913 / SÃO PAULO

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HABEAS-CORPUS Nº 65.913 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS-CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-Corpus nº 65.913 / São Paulo. Relator: Francisco Rezek. Decisão: 26/04/1988. DJ: 24/06/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 28, p. 186-193, jul./dez. 1988.