Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1988.
HABEAS-CORPUS Nº 65.913 / SÃO PAULO
Artigo
HABEAS-CORPUS Nº 65.913 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-Corpus nº 65.913 / São Paulo. Relator: Francisco Rezek. Decisão: 26/04/1988. DJ: 24/06/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 28, p. 186-193, jul./dez. 1988.
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