Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1988.
RECURSO EM SENTIDO DE ESTRITO Nº 88/88
Artigo
RECURSO EM SENTIDO DE ESTRITO Nº 88/88
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
FALSIFICAÇÃO E USO COMPROVADO DE DOCUMENTO FALSO. IDONEIDADE DO FALSUM NA LENA TIPIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 297 E 304, DO CÓDIGO PENAL, DANDO SUPORTE À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO EMBRIONÁRIA INSUSCETÍVEL PARA SE DEBATER A PRETENSÃO PUNITIVA, ENVOLVENDO, ADEMAIS, TEMA SUBSTANCIAL DE MÉRITO. PROVIMENTO DO REURSO COM CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE COM CORREÇÃO CLASSIFICATIVA DO PRIMEIRO DELITO (FALSIFICAÇÃO), ORDENANDO-SE O IMPULSO PROCEDIMENTAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso em Sentido de Estrito nº 88/88. Relator: Ellis Figueira. Decisão: 13/09/1988. DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 28, p. 194-197, jul./dez. 1988.
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