Revista Nº 28 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 28 FASE 2

jul./dez. 1988.

APELAÇÃO Nº 30.657

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APELAÇÃO Nº 30.657

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APELAÇÃO Nº 30.657

Autor

Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 30.657. Relator: Álvaro Mayrink da Costa. Decisão: 23/03/1987. DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 28, p. 198, jul./dez. 1988.