Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1988.
APELAÇÃO Nº 30.657
Artigo
APELAÇÃO Nº 30.657
Autor
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 30.657. Relator: Álvaro Mayrink da Costa. Decisão: 23/03/1987. DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 28, p. 198, jul./dez. 1988.
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