Revista Nº 29 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 29 FASE 2

jan./jun. 1989.

Parecer do Ministério Público

29 Artigo

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Sergio Demoro Hamilton

Memento

Pedido de reabilitação. Competência do juízo da condenação.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Pedido de reabilitação. Competência do juízo da condenação. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 108-110, jan./jun. 1989.