Revista Nº 29 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 29 FASE 2

jan./jun. 1989.

HABEAS-CORPUS Nº 66.649 / RIO DE JANEIRO

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<em>HABEAS-CORPUS </em>Nº 66.649/ RIO DE JANEIRO

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HABEAS-CORPUS Nº 66.649 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS-CORPUS. JÚRI. LIMITES DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-Corpus nº 66.649 / Rio de Janeiro. Relator: Moreira Alves. Decisão: 06/12/1988. DJ: 10/03/1989. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 123-125, jan./jun. 1989.