Revista Nº 3 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 3 FASE 2

jan./jun.1976.

RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL Nº 1.169 / PARANÁ

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RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL Nº 1.169 / PARANÁ

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RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL Nº 1.169 / PARANÁ

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

I - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO DE PARTIDO LEGALMENTE DISSOLVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário Criminal nº 1.169 / Paraná. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 16/04/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 170-176, jan./jun.1976.