Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun.1976.
RECLAMAÇÃO Nº 8.007
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 8.007
Autor
Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara
Ementa
NÃO SUBVERTE A ORDEM PROCESSUAL A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE SE FAÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO RECONHECIDO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO DA LEI Nº 5.941 DE 1973. ¿NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS SUBSTANTIVAS E PROCESSUAIS, DEVE-SE OPTAR PELA INTELIGÊNCIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara. Reclamação nº 8.007. Relator: Wellington Pimentel. Decisão: 21/10/1974.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 198-201, jan./jun.1976.
Registros do suporte digital do periódico
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
Registros do suporte digital do autor
DOI do Artigo nº
Registros do suporte impresso do periódico
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (printed version): ISSN 3085-9654
