Revista Nº 32 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 32 FASE 2

jul./dez. 1990.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Carlos de Mello Porto

Memento

Necessidade de intimação pessoal. Anulação do processo.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Necessidade de intimação pessoal. Anulação do processo.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 32, p. 137-138, jul./dez. 1990.